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19/11/2012


A Receita Federal do Brasil através dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 99, 100 e 103, todos de 13 de novembro de 2012 e publicados no DOU de 14.12.2012, instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 3339 - R D Ativa - Pagamento Unificado - Incorporações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV;
b) 3368 - R D Ativa - Pagamento Unificado - Construções - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV;
c) 3374 - Multa do Regime Disciplinar Aplicada à Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS) para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e
d) 3351 - Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

 

Fonte: ITC

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