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Lei da Transparência Fiscal obriga empresas a inserir imposto na nota

05/09/2016

A lei 12.741/2012 tornou obrigatória a demonstração ao consumidor do quanto paga de tributos nas compras de produtos e serviços. Todas as empresas, com estabelecimento no Brasil, têm a obrigatoriedade da transparência fiscal, ou seja, informar aos consumidores finais da carga tributária incidente nas mercadorias e serviços pagos.

Faz mais de um ano e meio que a legislação entrou em vigor, e atualmente, 70% das empresas podem ser multadas pelos Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) por não terem regularizado sua situação. Ou seja, algumas empresas já baixaram o programa gratuito, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), para demonstrar o imposto na nota.

O Revista Brasil entrevistou o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike. Ele explica o que é Lei da Transparência Fiscal

Saiba mais sobre o assunto, ouvindo a entrevista na íntegra no player acima.
O Revista Brasil é uma produção das Rádios EBC e vai ao ar, de segunda a sábado, às 8h, na Rádio Nacional AM Brasília. A apresentação é de Valter Lima.

Fonte: Portal Contabil